Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis

19ª Legislatura - 1ª Formação

04/02/2021 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Art 63. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis opinar sobre:

I. Defesa do Consumidor:

a) preços e qualidade de bens e serviços;

 b) medidas legislativas de defesa do consumidor;

c) promoção de palestras, conferências, estudos e debates relativos à defesa do consumidor;

d) política municipal de defesa do consumidor;

e) organização do sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades da sociedade civil;

f) atuação de órgão colegiado consultivo ou deliberativo integrante do sistema municipal referido na alínea anterior;

g) acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos direitos do cidadão;

h) política de fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

i) política de estruturação dos órgãos de atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor;

 j) prevenção, defesa e promoção da garantia dos direitos individuais, difusos e coletivos;

k) dar conhecimento aos órgãos de Justiça de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal.

II. Fiscalização de Leis:

a) zelar pelo fiel cumprimento das leis sancionadas pelo Prefeito ou promulgadas pelo Presidente da Câmara;

b) propor alterações das leis em vigor, adaptando-as à legislação federal ou estadual, ou quando as novas circunstâncias o exigirem;

c) receber e investigar denúncias quanto ao não cumprimento das leis e propor as medidas necessárias, inclusive podendo, caso se verifiquem indícios de irregularidades, encaminhar parecer da Comissão ao Ministério Público para que adote as medidas cabíveis;

d) exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, velando por sua completa adequação às normas constitucionais;

e) exercer a fiscalização do ordenamento jurídico positivo municipal e sua aplicação exarando, inclusive, parecer técnico sobre proposição que visa alterar texto de Lei Municipal em vigor..

§ 1º Para exercer a competência prevista no inciso II, alínea “b”, deste artigo, a Comissão manterá serviço contínuo de fiscalização das normas expedidas em face da atribuição normativa dos outros Poderes, verificando sua adequação à competência legislativa desta Casa.

§ 2º Verificado indícios de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, o Presidente da Comissão designará Relator para a matéria, que, por meio de parecer, proporá à Comissão o seu arquivamento ou a sustação dos referidos atos, por meio de projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 65, III, da Lei Orgânica;

§ 3º A matéria apenas será incluída em pauta para discussão e votação no Plenário quando o parecer concluir pela sustação; caso contrário, após leitura no Expediente, a mesma será arquivada, quando não for provido recurso.

§ 4º A Comissão prevista neste artigo poderá receber colaboração de entidades de defesa do consumidor e entidades congêneres.