Comissão de Políticas Urbanas

19ª Legislatura - 1ª Formação

04/02/2021 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Art 71. Compete à Comissão de Políticas Urbanas opinar sobre:

I. matérias relacionadas direta ou indiretamente com urbanismo e habitação;

II. todas as proposições relativas aos instrumentos da política urbana;

III. proposições relativas ao planejamento urbano, como:

a) plano diretor;

b) parcelamento do solo;

c) zoneamento;

d) edificações e obras.

IV. proposições relativas aos instrumentos tributários e financeiros, como:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso de solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos; 

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais financeiros;

e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

V. proposições relativas aos institutos jurídicos, tais como:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação;

c) parcelamento ou edificações compulsórias;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) tombamento de imóveis;

g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) cessão ou permissão;

i) concessão real de uso ou domínio.

VI. questões relacionadas ao adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, norteando suas análises em uma política urbana formulada para atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com vistas a garantir a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, conforme disposto nos artigos 155 a 165 da Lei Orgânica do Município de Vitória;

 

§ 1º A Comissão prevista neste artigo poderá receber colaboração do Conselho do Plano Diretor Urbano ou de entidades congêneres.

§ 2º Deve ainda a presente Comissão estar embasada nos dispositivos constantes dos artigos 155 a 165 da Lei Orgânica do Município de Vitória.