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  Lei Ordinária 945/1960

Ementa: Aprova o orçamento para o exercício de 1961, estimando a receita e fixando a despesa no valor de Cr$ 182.572.882,40.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/1954 24/04/1954MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.002/1961 30/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária998/1961 29/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária995/1961 29/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária992/1961 29/11/1961MENCIONA
Lei Ordinária987/1961 28/11/1961MENCIONATabela nº 1
Lei Ordinária985/1961 14/11/1961MENCIONA
Lei Ordinária980/1961 09/10/1961MENCIONA
Lei Ordinária977/1961 09/10/1961MENCIONA
Lei Ordinária971/1961 30/06/1961MENCIONA
Lei Ordinária970/1961 30/06/1961MENCIONA
Lei Ordinária965/1961 27/05/1961MENCIONA
Lei Ordinária964/1961 27/05/1961MENCIONA
Lei Ordinária960/1961 03/05/1961MENCIONA
Lei Ordinária959/1961 03/05/1961MENCIONA
Lei Ordinária957/1961 07/04/1961MENCIONA

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