Ementa: ALTERA A LEI 3158/84, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO DO MUNICIPIO DE VITORIA. MODIFICADOS OS ARTS. 4 E 5 PELA LEI 3304/85, E O ART. 10 PELA LEI 3779/92, E O PAR. 2 DO MESMO PELO DEC 7154/85, E MODIFICADA PELA LEI 3525/88. REVOGADO O ART. 12 PELA LEI 3396/86.