Ementa: MODIFICA A REDACAO DO ART.2, PARAGRAFO 2 DO ART.11, INCISO I DO ART.16 E ART.20 DA LEI 3762/91 E ART.15 E PARAGRAFO UNICO DA LEI 3571/89. FIXA O VALOR MINIMO ANUAL DO IPTU. DISPOE SOBRE O PERCENTUAL DE REDUCAO DO VALOR DO IPTU AO CONTRIBUINTE QUE PAGA-LO EM COTA UNICA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TRIBUTOS