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  Lei Ordinária 8.209/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 7.363, de 04 de abril de 2008. GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 332/2011
Nº do Processo:   9140
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008INCLUIArt.s. 9º-A, 9º-B e 9º-C
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008ALTERAArt.. 9º; Parágrafo 1º do Art.. 10; Art.. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.848/2022 09/06/2022ALTERA§ 1º e seus incisos, § 3º, § 4º, § 6º, § 9º do Art. 9-A e caput
Lei Ordinária9.298/2018 24/07/2018MENCIONA

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