Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,por intermédio da Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2017