Ementa: Altera o Art. 196 da Lei 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o código de Posturas e de Atividades Urbanas do Municipio Altera os artigos 29 e 33 da Lei 4.424/1997, que institui o Código Sanitário do Município de Vitoria, para vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2018