Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 4.476/1997, alterado pela Lei nº. 7.874/2009, que despõe sobre o imposto sobre a Propriedade Predial e Urbana e estabelece critérios para a determinação da base de cálculos de Impostos sobre a Transmissão de Bens Imoveis.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/09/2020