Ementa: Atribui nova denominação às Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral, instituídas pela Lei n° 8.759, de 24 de novembro de 2014 e aos Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral, instituídos pela Lei n° 9.787, de 22 de setembro de 2021, na rede Municipal de Ensino de Vitória e dá outras providências.