Ementa: ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL, INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 8.759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 E AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.787, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.