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  Lei Ordinária 9.982/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E Nº 8.538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2023
Nº do Processo:   5491
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005REVOGAinciso XIV do Art. 9º
Lei Ordinária9.219/2017 07/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.538/2013 18/10/2013INCLUI§6º ao art. 7º
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIinciso XXIV no Art. 7º
Lei Ordinária8.538/2013 18/10/2013ALTERAart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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