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  Lei Ordinária 9.779/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2021
Nº do Processo:   4425
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.719/2020 30/12/2020MENCIONAExercício financeiro de 2021
Lei Ordinária9.236/2017 21/12/2017MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária8.867/2015 23/09/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83; art. 137, §1º; inciso XII, do art. 113; §2º, do art. 142

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.801/2021 01/12/2021MENCIONAArt. 3º

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