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  Lei Ordinária 4.098/1994

Ementa: ACRESCENTA INCISOS E MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.217 DA LEI 2481/77. PROC.86584/94. POSTURAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.979/1993 21/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.500/1987 28/10/1987MENCIONA
Lei Ordinária3.167/1984 10/04/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977INCLUIIncisos IV, V e VI ao Art.. 217
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAParágrafo 2º do Art.. 217

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.742/1998 16/07/1998REVOGA TOTALMENTE

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