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  Lei Ordinária 3.167/1984

Ementa: ESTABELECE NOVO HORARIO DE FUNCIONAMENTO P/ OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/04/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAArt.s. 217 e 227

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.742/1998 16/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.098/1994 28/11/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.979/1993 21/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.500/1987 28/10/1987MENCIONA

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