Ementa: EXCLUI DAS DETERMINACOES CONTIDA NO ITEM 02, DO INC. I, DO ART. 217 DA LEI 2481/77, NA REDACAO DADA PELA LEI 3167/84, AS PADARIAS. FIXA DAS 6:00 AS 19:00 HORAS O HORARIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO DAS PADARIAS, DE SEGUNDA A SABADO, TAIS DISPOSICOES PASSAM A INTEGRAR O ITEM ´04´, QUE SE INCLUE NO INC. I DO ART. 217 DA LEI 2481/77.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.167/1984 10/04/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977EXCLUIa palavra padaria do item 2, Inciso I do Art.. 217
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAitem 04 do Inciso I do Art.. 217

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.742/1998 16/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.098/1994 28/11/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.979/1993 21/10/1993MENCIONA

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