Ementa: DISPOE SOBRE PROMOCAO VERTICAL E HORIZONTAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL. PREVE PROMOCAO DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO ESTATUTARIOS. PREVE PAGTO DE 60% SOBRE A CLASSE INICIAL DO CARGO DE CAIXA AO FUNCIONARIO DA TESOURARIA, COMO AUXILIO DE DIFERENCA, NO DESEMPENHO DAS FUNCOES DE CAIXA. EXTINGUE NA VACÂNCIA, OS CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR E AS VAGAS QUE OCORREREM SERÃO TRANFERIDAS PARA O QUADRO TRABALHISTA. APROVA AS TABELAS I E II PARA OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS. MOD. PELAS LEIS 2779/81 E 2841/81.