Ementa: AUTORIZA A TRANSFERENCIA, DOS QUADROS TRABALHISTA E SUPLEMENTAR TRABALHISTA PARA O QUADRO ESTATUTARIO, OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME DA CLT. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.674/1980 16/05/1980MENCIONATabelas IV e V
Lei Ordinária2.668/1980 06/02/1980MENCIONAparágrafo único do Art.. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.945/1982 13/05/1982MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária2.854/1981 22/09/1981MENCIONAArt.. 1º

Sobre

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