Ementa: Institui Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de Limpeza Pública. Regulamentada pelo Decreto nº 11.509/02. Fixado Valor Unitário de Referência - VUR pelo Decreto nº 13.142/07. Atualizado o Valor Unitário de Refer~encia - VUR pelo DEcreto nº 14.158/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.704/1990 29/12/1990REVOGAInciso I do artigo 1º e o Capítulo II e tabela anexa
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.079/2003 29/12/2003MENCIONAArt.. 1º

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