Ementa: dispõe sobre a extinção e modificação dos cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2021
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005EXCLUI90 (noventa) cargos de Provimento em Comissão previsto no Anexo I
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUI44 (quarenta e quatro) cargos de Provimento em Comissão, padrão PC-SUB-A, sendo 34 (trinta e quatro) cargos de Subsecretário e 10 (dez) cargos de Assessor Sênior, nos Anexos I e IV; item 28 no Anexo VI;
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAitens 5 e 6 do Anexo VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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