Recurso ao parecer da CCJ 6/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2025 16:56:43
 N° Processo 8641/2022
 N° Protocolo 29866/2025
 ID 324499
 Ementa

Recurso a aprovação do Parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n. 112/2022.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 112/2022

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 18 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 112/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal

Assinaturas dos Vereadores apoiamento.

Anexos da Tramitação