PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Resolução 61/2019

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Data de apresentação 07/08/2019 00:00:00

N° Processo 9074/2019

N° Protocolo 10140/2019

ID 203093

Ementa

"Veda a nomeação, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Autoria

Cleber Felix;Dalto Neves;Davi Esmael;Leonil;Luiz Paulo Amorim;Vinícius Simões;Wanderson José da Silva Marinho;

Situação

Arquivado

Norma resultante Resolução 2030/2019

Histórico da Tramitação _{130 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 16/12/2019	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 11/12/2019 17:40:31	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 45/2019 - Anexo

Recebimento: 28/11/2019	Fase: Aguardando a publicação no DO	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 28/11/2019 15:19:28	Ação: Publicado em DO

Complemento da Ação: Encaminhe-se para Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2019	Fase: Elaboração da Resolução	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 28/11/2019 15:19:14	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 18/2019 - Publicação da Resolução 2030

Recebimento: 26/11/2019	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/11/2019 11:02:32	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Resolução 2030/2019 - Resolução

Recebimento: 26/11/2019	Fase: Expediente de Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/11/2019 10:57:09	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 19 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2019	Fase: Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 14/11/2019 14:25:24	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 13/11/2019 16:31:40	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 61 dias, 22 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 927/2019 - Parecer de Justiça

Recebimento: 12/09/2019	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 12/09/2019 18:10:59	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 842/2019 - Parecer da Comissão de Justiça

Recebimento: 09/09/2019	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins
Envio: 09/09/2019 18:15:30	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo de Gabinete 61/2019 - Parecer PR 61/2019

Recebimento: 27/08/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 27/08/2019 15:49:00	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2019	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 27/08/2019 12:24:19	Ação: Conhecimento e Providência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Designo o Vereador Roberto Martins !
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 20/08/2019 15:00:36	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 19/08/2019 15:13:46	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Às comissões: justiça defesa e promoção dos direito das mulheres
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 19/08/2019 15:11:08	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 19/08/2019 15:10:18	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Resolução	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 19/08/2019 15:09:56	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 19/08/2019 15:09:32	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/08/2019	Fase: Análise Preliminar	Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa
Envio: 19/08/2019 14:39:56	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2019	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 07/08/2019 17:46:12	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{130 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).}

16/12

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

dez

28/11

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 13 dias, 2 horas, 21 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 11/12/2019 Anexo - DEL

28/11

Aguardando a publicação no DO DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares Publicado em DO Despacho Eletrônico - 28/11/2019

26/11

Elaboração da Resolução DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 2 dias, 4 horas, 16 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 28/11/2019 Anexo - DEL

26/11

Ordem do Dia DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 5 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 26/11/2019 Resolução

26/11

Expediente de Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 11 dias, 20 horas, 31 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 26/11/2019

14/11

Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 21 horas, 53 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/11/2019 Avulso

nov

12/09

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 61 dias, 22 horas, 20 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 13/11/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

12/09

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 2 dias, 23 horas, 55 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 12/09/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

09/09

Parecer do Relator Gabinete Vereador Roberto Martins 13 dias, 2 horas, 26 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 09/09/2019 Anexo de Gabinete

set

27/08

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 3 horas, 24 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 27/08/2019

27/08

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 6 dias, 21 horas, 23 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 27/08/2019

19/08

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 23 horas, 46 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 20/08/2019

19/08

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 2 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 19/08/2019 Avulso

19/08

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 19/08/2019

19/08

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 19/08/2019

19/08

Leitura do Expediente Projeto de Resolução DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 19/08/2019

19/08

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 29 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 19/08/2019

19/08

Análise Preliminar SGM - Secretaria Geral da Mesa 11 dias, 20 horas, 53 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 19/08/2019

07/08

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 07/08/2019

ago

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Resolução 61/2019

Histórico da Tramitação 130 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).

Histórico da Tramitação 130 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{130 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).}

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