Data de apresentação 14/03/2018 08:33:23
 N° Processo 2581/2018
 N° Protocolo 3427/2018
 ID 176360
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas do usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2º ,V, do decreto 16.770/16

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2728 Dia(s), 14 horas, 43 minuto(s).

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