Data de apresentação 14/03/2018 08:33:23
 N° Processo 2581/2018
 N° Protocolo 3427/2018
 ID 176360
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas do usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2º ,V, do decreto 16.770/16

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2955 Dia(s), 8 horas, 43 minuto(s).

2025
mar
fev
2023
dez
2022
nov
jun
mar
2021
dez
out
2020
jul
jun
mai
2019
dez
jul
jun
mai
abr
mar
2018