| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/10/2020 15:18:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2020 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/09/2020 13:24:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 436/2020 - LEI PUBLICADA
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| Recebimento: 26/08/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/08/2020 17:36:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação segue para Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2020 |
Fase: Encaminhar ao DEL |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/08/2020 17:35:31 |
Ação: Pedido de Urgência
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Tempo gasto: 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins |
| Envio: 21/05/2020 13:43:50 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 78 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: Ante todo o exposto, em que se viram atendidos o ordenamento jurídico pátrio e a normatização do Regimento Interno desta Casa, observa-se a CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA PROPOSIÇÃO. É o Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 179/2020 - parecer
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/12/2019 16:56:10 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição., Devolver ao SAC até dia 13/02/20.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/12/2019 09:02:29 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Roberto Martins !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/12/2019 11:36:46 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2019 15:07:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2019 15:06:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2019 15:06:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2019 15:05:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 36 dias, 23 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/10/2019 12:00:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/10/2019 16:57:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/10/2019 16:18:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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