| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/09/2020 15:01:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/07/2020 20:00:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2020 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/07/2020 15:29:42 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2020 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/07/2020 15:29:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 26 dias, 22 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2020 15:26:04 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/05/2020 16:49:37 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/05/2020 14:16:47 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AVOCO !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/05/2020 18:11:44 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2020 17:17:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2020 17:17:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2020 17:17:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2020 17:16:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2020 17:16:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/04/2020 11:28:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Servio de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 29/04/2020 15:16:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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