| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/07/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2021 13:53:04 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei votado pela manutenção do veto na 73ª Sessão Ordinária - 19ª Legislatura realizada no dia 20/07/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 618/2021 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - VOTAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 12/07/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/07/2021 11:39:36 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/07/2021 11:38:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2021 15:05:25 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/06/2021 14:43:36 |
Ação: Parecer emitido - Procurador Geral
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: AO ILUSTRE DIRETOR DO DEL/SAC.
Processo: 1485/2021
Requerente: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Requer análise preliminar do veto ao PL 24/2021
MANIFESTAÇÃO
De início, convém destacar que compete a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, que estão reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente, tampouco examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira.
Destaco ainda que as manifestações desta Procuradoria são de natureza opinativa e, portanto, não vinculantes para o Gestor Público, que pode, de forma motivada, adotar orientação contrária ou diversa da exposta neste parecer.
Tratam os presentes autos de solicitação de orientação jurídica apresentada pelo Ilustre Vereador Duda Brasil, para fins de formação de convicção jurídica ao Plenário da CMV na análise de veto total aposto pelo ilustre Prefeito, com fundamento no vício de iniciativa.
Este é o breve relatório.
Esta Douta Procuradoria foi instada a manifestar-se acerca do Projeto de Lei 24/2021 (processo 1485/2021), de autoria do Vereador Armandinho Fontoura, que “DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS CONTRA FRAUDES NA APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo exaro parecer pela legalidade do Projeto.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão realizada no dia 27 de abril de 2021, sendo expedido o Autógrafo de nº 11.428/21.
Contudo, o Excelentíssimo Prefeito Lorenzo Pazolini, no uso de suas competências, entendeu pelo veto total ao PL 24/2021.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa
O Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n.º 24 foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, e na sequência foi solicitado à PGE parecer orientativo.
O parecer da douta PGM é no sentido de “vício de iniciativa, o que ocasiona inconstitucionalidade formal, pois a matéria proposta se situa na esfera de competência privativa do Prefeito Municipal, pois evidencia-se a criação de novas atribuições a secretarias”.
Inicialmente, cabe dizer que a matéria de que trata o Projeto de Lei vetado, protocolos contra fraudes na aplicação de vacinas, data vênia, não interfere em atribuições próprias da Secretaria de Saúde do Município, órgão do Poder Executivo, uma vez que a lei traz apenas uma “cartilha” de procedimentos a fim de auxiliar os aplicadores e gerar segurança para os cidadãos, haja vista o número de casos veiculados na imprensa de falsas aplicações.
A Lei Orgânica do Município de Vitória, ao tratar da competência para a iniciativa de leis, estabelece que:
Artigo 80 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica, cabe a:
I – a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal;
II – ao Prefeito Municipal;
III – aos cidadãos.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores públicos do Executivo, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Diante disso, a iniciativa legislativa do projeto em análise não macula o princípio da independência entre os poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da República e, especificamente para o Município de Vitória, no artigo 80 da Lei Orgânica.
Nessa seara, o projeto de lei em análise não trata de matéria tipicamente administrativa, de competência do Executivo para iniciativa de proposição legislativa destinada a dispor sobre servidores ou criação de funções na Administração direta.
Ademais, ratificando o parecer já exarado por esta Procuradoria, o PL não trata de hipótese de aumento de despesa ou criação de obrigação direta para a Secretária de Saúde.
Por fim, cabe ressaltar o contexto em que tramitou o projeto de lei, período em que muitas matérias foram exibidas e noticiavam que vacinadores não aplicavam a dose completa ou mesmo não aplicavam nada, ou seja, momento que muitos munícipes estavam inseguros quanto ao momento da vacinação. Tendo a iniciativa legislativa buscado sanar tais problemas.
Dentro dos limites e prerrogativas deste PGE, OPINO pela REJEIÇÃO DO VETO APOSTO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Salvo melhor juízo,
Assim entendo a matéria.
Vitória, 15 de junho 2021.
Rodolfo Fernandes do Carmo
Procurador Geral
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2021 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/06/2021 14:20:26 |
Ação: Avocado pelo PGE
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue para despacho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/06/2021 10:16:23 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2021 12:41:24 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Elaborar Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/05/2021 12:19:31 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer sobre o veto, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/05/2021 11:37:48 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/05/2021 15:52:12 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2021 17:36:16 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2021 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/04/2021 15:30:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 18/03/2021 16:26:04 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Analisando detidamente o presente Projeto de Lei e ombreado aos que responsavelmente buscam atender com excelência a necessidade de defender o interesse popular e a segurança de toda a estrutura logística na execução da imunização populacional, como no caso da pandemia de SARS- COV- 2, conhecido mundialmente como Covid-19, passo a relatar:
É necessário implementar com responsabilidade e eficácia o reforço na vigilância da correta aplicação da vacina, com a finalidade de se evitar extravios, eventuais sabotagens e outros atos que possam interferir prejudicialmente na imunização da população em meio à grave pandemia que atinge o mundo e em especial o nosso município de Vitória-ES.
Verifico que o presente projeto de lei reforça o protocolo de vacinação obrigando o município de Vitória a adotar medidas para evitar falhas na aplicação da vacina e também evitar o desvio de doses em benefício próprio ou terceiros, bem como garantir a segurança dos programas de imunização nacional, estadual e municipal.
Assim relatado, opino pela aprovação do presente projeto, como concluído pelo autor do referido: "..tendo em vista a gravidade da situação e a realidade em que estamos vivendo."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2021 13:14:43 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/03/2021 10:48:20 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2021 15:46:29 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/03/2021 15:19:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2021 16:34:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/03/2021 17:41:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/03/2021 17:56:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2021 22:56:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/02/2021 22:56:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor;
3 - Saúde e Assistência Social;
4 - Segurança Pública;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/02/2021 08:49:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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