| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2022 12:41:11 |
Ação: Sem veto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/09/2022 12:03:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 94ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 20/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 945/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/09/2022 12:02:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/09/2022 11:59:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 55 dias, 22 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2022 12:07:57 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 34 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ás comissões:
Finanças, Orçamento, Controle;
Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
Desburocratização e Empreendedorismo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 421/2022 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/03/2022 11:01:31 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/03/2022 12:22:18 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/03/2022 09:10:18 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/03/2022 11:42:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 14/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/03/2022 11:51:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 09/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2022 13:48:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 08/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/03/2022 09:44:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 07/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/02/2022 10:22:08 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/02/2022 10:21:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/02/2022 14:19:45 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/02/2022 14:19:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 – Desburocratização e Empreendedorismo;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/02/2022 11:22:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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