| Recebimento: 19/04/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/04/2024 10:59:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 22 dias, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/03/2024 14:11:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2023 16:30:42 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 09/11/2023 10:49:58 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2023 18:46:33 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2023 18:43:44 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2023 18:43:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 dias, 5 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/10/2023 15:30:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: ao Del, para extração de avulso , conforme rt 193do RI
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1085/2023 - votação de políticas urbanas
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/08/2023 14:44:41 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: ,
,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/08/2023 08:43:09 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador André Luiz Moreira |
| Envio: 14/07/2023 11:00:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Por todo o exposto, considerando a importância da adequação do texto legal para melhor expressar a vontade do legislador, e as competências estabelecidas pela Constituição Federal, é que se vota pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS PROPOSTAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 231/2023 - Parecer
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/06/2023 10:51:41 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 50 dias, 17 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: concedido vista na comissão defesa do consumidor 28/06/23
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2023 15:29:34 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 234 dias, 2 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 363/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 15/09/2022 12:18:45 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 232/2022 - Pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/08/2022 12:13:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue ao relator com parecer orientativo da procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/08/2022 10:04:25 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/08/2022 13:36:10 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/08/2022 12:45:49 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/08/2022 10:45:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL/SAC
Defiro o pedido. Encaminhe-se à Procuradoria Geral desta Casa, para emissão de parecer prévio orientativo, conforme previsão no Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/08/2022 14:06:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Leandro Piquet, Presidenta da CCj, para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 09/08/2022 12:39:09 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Este relator solicita que seja EXARADO PARECER PRÉVIO ORIENTATIVO PELA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA, para análise e posterior parecer conclusivo deste relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 202/2022 - Solicitação de Parecer Prévio Orientativo
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/08/2022 13:16:16 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/08/2022 12:24:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/07/2022 10:43:04 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 26/07/2022 16:22:09 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 104 dias, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Pela devolução para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2022 09:51:25 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/04/2022 14:39:40 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2022 13:54:27 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/03/2022 07:31:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 48 minutos
|
Complemento da Ação: 020ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:43:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 43 minutos
|
Complemento da Ação: 019ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2022 07:59:38 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 46 minutos
|
Complemento da Ação: 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/03/2022 12:13:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/03/2022 09:44:31 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/03/2022 09:44:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/03/2022 17:51:53 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Lido no expediente, segue para as discussões;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/03/2022 17:50:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Políticas Urbanas;
4 - Obras e Serviços;
5 – Desburocratização e Empreendedorismo;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/02/2022 10:59:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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