| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 83 dias, 21 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2025 14:54:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o despacho proferido pela Presidência desta Casa de Leis e pela Secretaria Geral da Mesa, incluo o feito na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/06/2025 14:01:42 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O recurso interposto em face do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis (CCJ), que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 28/2022, tramita em conformidade com as disposições regimentais pertinentes, observando os requisitos de admissibilidade.
A publicação do parecer deu-se no Diário Oficial da Câmara Municipal de Vitória no dia 14/07/2022. Nos termos do § 6º do art. 59 do Regimento Interno, o prazo para interposição do recurso é de cinco dias úteis contados da publicação. Considerando que a contagem do prazo se dá em dias úteis e que os dias 16/07/2022 e 17/07/2022, o prazo final para apresentação do recurso seria 21/07/2022. Registra-se que o recurso foi interposto no dia 20/07/2022, portanto, dentro do prazo regimental.
Verifica-se, ainda, que o recurso foi devidamente subscrito por um terço dos membros da Câmara Municipal, nos moldes do § 7º do art. 59 do Regimento Interno, preenchendo o requisito de apoiamento necessário para sua admissibilidade.
De acordo com o art. 60, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno, nos casos em que o parecer da CCJ é pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, cabe ao autor da proposição, com o apoio de um terço dos Vereadores, requerer que o parecer seja submetido à deliberação do Plenário.
Dessa forma, diante do cumprimento dos requisitos formais e regimentais, encaminhe-se o recurso à Diretoria de Processamento Legislativo (DIPROL) para o seu devido apensamento ao Processo Legislativo nº 2154/2022 – Projeto de Lei nº 28/2022, para prosseguimento da tramitação conforme o rito previsto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/05/2025 14:15:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo Vereador Armandinho Fontoura na 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, ocorrida no dia 30/04/2025;
Inicialmente o Projeto de Lei nº 27/2022 foi apresentado em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno, incluído na leitura no pequeno expediente e discutido em cinco sessões ordinárias. Em seguida, o processo foi encaminhado para comissão de Constituição e Justiça -CCJ que emitiu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL, sendo votado e aprovado a inconstitucionalidade da matéria e, por fim, publicado parecer no DOPL.
Em face da decisão da CCJ pela inadmissibilidade do PL, o autor da proposição interpôs, tempestivamente, Requerimento para que o Parecer fosse submetido ao Plenário.
Ocorre que nos termos do art. 60, inciso V, alínea ‘b’ do RICMV, o Requerimento deveria ter sido encaminhado para admissibilidade da mesa e deliberação do Plenário. Entretanto, equivocadamente, foi remetido à CCJ para parecer.
Por este motivo, TORNO SEM EFEITO os atos praticados na fase 18.1 a 28.1 e encaminho à Mesa para análise preliminar das condições de admissibilidade do recurso. Após, ao DEL para inserir na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/04/2025 14:13:44 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo Vereador Armandinho Fontoura na 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, ocorrida no dia 30/04/2025, encaminho o feito à Presidência desta Casa de Leis para análise e providências.
Após, para cumprimento do art. 60, inciso V, alínea "b" do Regimento Interno, solicito a remessa do feito ao DIPROL para análise na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2025 11:03:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o requerimento formulado pelo autor da proposição para submissão do parecer pela inconstitucionalidade para análise do Plenário, inclui-se este processo na Ordem do Dia para cumprimento do art. art. 60, inciso V, alínea "b" do Regimento Interno desta Casa de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 13/03/2025 17:56:59 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Apresentado voto em separado.
Encaminho o processo ao DEL/SAC para prosseguimento regular e inclusão em pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2025 10:44:24 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 14 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: Concedido pedido de vista à Vereadora Karla Coser na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça ocorrida no dia 10/03/2025. Ao Gabinete da Vereadora para providências.
Após análise, gentileza encaminhar a demanda ao DEL/SAC para inclusão do feito em pauta para próxima reunião da comissão.
,Concedido pedido de vista à Vereadora Karla Coser na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça ocorrida no dia 10/03/2025. Ao Gabinete da Vereadora para providências.
Após análise, gentileza encaminhar a demanda ao DEL/SAC para inclusão do feito em pauta para próxima reunião da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2025 11:59:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 10/02/2025 09:39:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº 1066/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/01/2025 15:11:14 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 12/12/2024 18:26:53 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 9 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Desta forma, nos termos supracitados e devidamente fundamentados, após detida análise técnica quanto aos aspectos de legalidade pertinentes à matéria, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO RELATOR PRIMEVO E ACOMPANHO SEU RELAT[ORIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 641/2024 - parecer ccj
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| Recebimento: 08/11/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/11/2024 18:24:09 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 11/10/2024 10:54:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição, nesta fase de recurso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2022 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/03/2023 11:50:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 178 dias, 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se a CCJ, para avaliação do Recurso;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/07/2022 15:24:38 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue com o recurso em apenso para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/07/2022 07:53:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final dia 20/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 709/2022 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 22/06/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/06/2022 13:36:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a inconstitucionalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 601/2022 - Votação justiça
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/06/2022 13:33:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 55 dias, 2 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2022 14:31:03 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/04/2022 11:31:01 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2022 14:38:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:10:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 28/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:10:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:35:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: 019ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:31:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: 018ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:23:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 017ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:23:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:19:23 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:18:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 28 dias, 5 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 21/02/2022 11:50:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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