| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2025 11:54:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 31 lido na 100ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 06/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/03/2025 09:39:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/03/2025 10:47:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/03/2025 14:38:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 28 dias, 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA aprovado na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade ocorrida em 18/03/2025.
Esgotado os ritos da comissão, encaminho o feito ao DEL para extração do avulso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 192/2025 - Boletim de Votação - CONSUMIDOR - PL 33 2022 - Proc. 2606 2022 - APROVADO
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2025 12:36:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 10/02/2025 11:46:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº 1.489/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 13:32:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 545 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 11:27:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 84 dias, 2 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2023 08:48:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 150 dias, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2022 13:41:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL para extração de avulso, conforme o art 193 do RI
,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/11/2022 12:00:58 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 40 dias, 22 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 10/10/2022 14:13:01 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Assim, compreendendo os preceitos dos citados artigos do RI e após o parecer favorável da CCJ, este vereador opina pela regular tramitação do PL 33/2022 Processo 2606/2022 e sua ulterior aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 246/2022 - Parecer PL33/2022
Anexo de Gabinete 247/2022 - Parecer 33/2022
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| Recebimento: 23/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/09/2022 14:50:42 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/09/2022 11:14:54 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/09/2022 14:09:25 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2022 14:33:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2022 14:28:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 16/09/2022 14:10:16 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Remeto a procuradoria para parecer orientativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/07/2022 11:24:25 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/07/2022 11:23:57 |
Ação: Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 25/07/2022 13:21:09 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: DESIGNA-SE para relatoria do processo em epígrafe, o vereador GILVAN DA FEDERAL, nos termos do art. 72, V do Regimento desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/07/2022 09:55:49 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/07/2022 09:55:13 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 69 dias, 22 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 734/2022 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 02/05/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 13/05/2022 13:48:17 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica quanto aos aspectos de legalidade pertinentes à matéria, VOTO PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 103/2022 - Parecer pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 29/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2022 11:56:42 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/04/2022 12:26:15 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 17 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2022 11:02:08 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2022 10:22:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2022 10:21:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 025ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2022 10:18:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: 024ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 04/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2022 08:56:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 023ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 30/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2022 08:55:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 022ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 29/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2022 08:53:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/03/2022 13:02:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/03/2022 12:59:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 07/03/2022 07:52:14 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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