| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2025 11:13:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Expediente externo nº 20 lido em Plenário na 76ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 06/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/07/2025 10:41:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 dias, 20 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/06/2025 13:57:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/06/2025 13:55:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/04/2025 10:51:25 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador designado Relator para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 24/04/2025 16:39:25 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2025 13:07:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator para elaboração da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/04/2025 10:37:19 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação do Requerimento de Urgência, o processo seguiu para análise oral das comissões na 29ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa da 20ª Legislatura no dia 15/04/2025.
Na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, O Vereador Relator Maurício Leite apresentou parecer oral à matéria pela aprovação com Emenda Supressiva, o que foi aprovado.
Na Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer o processo foi aprovado, sem modificações.
Submetido para análise do Plenário, o Projeto de Lei foi aprovado com emenda.
Desta forma, remeto o feito ao DEL/SAC para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 401/2025 - 29ª Sessão Ordinária - Boletim de Votação - CCJ - PL 39 25 - PROC. 2344 25 - PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Anexo - DEL 402/2025 - 29ª Sessão Ordinária - Boletim de Votação - COMISSÃO DE CULTURA - PL 39 25 Proc. 2344 25
Anexo - DEL 433/2025 - 29ª Sessão Ordinária - Boletim de Votação Final - PL 39 25 - PROC. 2344 25 - APROVADO
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 03/04/2025 12:10:18 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/04/2025 09:29:36 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/04/2025 08:35:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 023ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 01/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/04/2025 08:35:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 022ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 31/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/03/2025 08:38:01 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 26/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/03/2025 12:38:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 020ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/03/2025 12:44:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 019ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 24/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2025 12:38:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/03/2025 10:19:15 |
Ação: Proposição incluida
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente interno no período do pequeno expediente na 018ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 19/03/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/03/2025 12:19:27 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Sanada as questões expostas na primeira análise preliminar, segue nova análise preliminar:
A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Para Ciência |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 17/03/2025 14:00:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 41 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue calendário de acordo com o despacho da mesa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 185/2025 - Samba de São Jorge / Ogum
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/02/2025 15:03:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei em análise, de iniciativa do Vereador Professor Jocelino, visa a inclusão de uma nova data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 9.278, de 8 de junho de 2018.
No artigo primeiro do projeto de lei, o proponente reproduziu integralmente o mês de abril do Anexo I da Lei Municipal nº 9.278/2018, incluindo nele a nova data comemorativa proposta. Este formato, porém, apresenta um risco de conflito normativo em caso de votação prévia de outro projeto de lei que institua uma data comemorativa. Caso tal situação ocorra, a aprovação posterior do projeto de lei ora em análise revogaria tacitamente a data comemorativa previamente instituída por outra lei, gerando insegurança e possíveis contradições no ordenamento jurídico municipal.
Para evitar o mencionado conflito, sugere-se que a inclusão da data comemorativa proposta seja feita por meio de um anexo ao projeto de lei, a ser colocado após a justificativa, de modo a garantir a clareza e precisão da proposição legislativa, além do cumprimento à determinação do Art. 3°, da Lei n° 9.278/2018.
Conclui-se que o ajuste na redação do artigo primeiro do projeto de lei é necessário para assegurar a compatibilidade da nova data comemorativa com o ordenamento jurídico existente, evitando revogações tácitas involuntárias de outras leis municipais que possam vir a instituir datas comemorativas antes da votação do presente projeto.
Encaminha-se o presente despacho ao Gabinete do Vereador Professor Jocelino para análise da adequação da redação proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 31/01/2025 16:03:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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