| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2026 13:21:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se a tramitação nas demais Comissões Permanentes competente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/06/2026 14:22:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 26 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do Relator pela Constitucionalidade e Legalidade APROVADO na 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 01/06/2026.
Na ocasião a Vereadora Karla Coser apresentou oralmente voto contrário às conclusões do Relator, o qual consoante art. 109, §1º do Regimento Interno, deverá ser apresentado, por escrito, das razões que o fundamentam.
Desta forma, remeto o feito ao Gabinete da Vereadora para providências.
Após, remeter o processo ao DEL/SAC para regular prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 942/2026 - Boletim de Votação - 9ª Ord. - Projeto de Lei 281/2025 - Processo 19778/2025 - CCJ - APROVADO
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/05/2026 10:17:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 11/05/2026 12:07:41 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Prejudicada a matéria, por não alçar maioria absoluta em anterior deliberação, avoco a relatoria da aludida proposição, cujo parecer, resta seguido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 219/2026 - Parecer em separado pela Constitucionalidade e Legalidade
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| Recebimento: 07/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2026 12:39:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 180 dias, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Votação ao parecer do relator pela inconstitucionalidade e ilegalidade PREJUDICADA na 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 04/05/2026.
Consoante art. 109 §3º do Regimento Interno, remeto o feito ao Vereador Presidente da Comissão para que realize nova designação de relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 704/2026 - Boletim de Votação - 7ªOrd. - Projeto de Lei 281/2025 - Processo 19778/2025 – CCJ - PREJUDICADO
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/11/2025 14:37:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 69 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 28/08/2025 11:52:39 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 113/2025 - Parecer
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2025 10:28:13 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 05/08/2025 13:12:10 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Professor Jocelino como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/07/2025 13:26:18 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/07/2025 09:24:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: 070ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 23/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/07/2025 08:56:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 069ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 22/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/07/2025 10:56:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 068ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 21/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/07/2025 13:06:57 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 067ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/07/2025. (Sessão antecipada do dia 16/07/2025).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/07/2025 08:57:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2025 13:11:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/07/2025 11:39:50 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 065ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 14/07/2025. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Em seguida encaminhe para o DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/07/2025 09:06:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Comissão de Saúde e Assistência Social.
IV – Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/07/2025 17:24:02 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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