| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
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Tempo gasto: 8 dias, 15 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/10/2025 14:48:26 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 203 da Resolução nº 2.060/2021, que estabelece:
"Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta."
Considerando que o presente Projeto de Lei versa sobre matéria correlata àquela tratada no Projeto de Lei nº 489/2025, oriundo do Processo Legislativo nº 28.002/2025, solicito o apensamento da presente proposição à mencionada proposição legislativa antecedente, nos moldes do dispositivo supracitado, a fim de se preservar a unidade temática, e a coerência legislativa.
Encaminhe-se o feito ao Gabinete do Vereador Armandinho Fontoura, para ciência.
Após, devolver o projeto a Secretaria Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/10/2025 11:48:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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