| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/10/2025 09:12:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 8641/2022, realizado por Luísa Seidel de Souza Sarcinelli - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 30/10/2025 09:10:13
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/10/2025 11:52:58 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se, que o recurso foi devidamente subscrito por um terço dos membros da Câmara Municipal, nos moldes do § 7º do art. 59 do Regimento Interno, preenchendo o requisito de apoiamento necessário para sua admissibilidade.
De acordo com o art. 60, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno, nos casos em que o parecer da CCJ é pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, cabe ao autor da proposição, com o apoio de um terço dos Vereadores, requerer que o parecer seja submetido à deliberação do Plenário.
Dessa forma, diante do cumprimento dos requisitos formais e regimentais, encaminhe-se o recurso à Diretoria de Processamento Legislativo (DIPROL) para o seu devido apensamento ao Processo Legislativo nº 8641/2022 – Projeto de Lei nº 112/2022, para prosseguimento da tramitação conforme o rito previsto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/10/2025 16:56:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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