| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
|
|
Tempo gasto: 18 dias, 19 horas
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/02/2026 14:51:12 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 33 minutos
|
Complemento da Ação: No âmbito da análise preliminar, realizada por este Departamento, verificou-se que a proposição legislativa não atende integralmente aos requisitos formais estabelecidos no artigo 48 da Lei Municipal nº 6.080/2003, que dispõe sobre a alteração de denominações de bens públicos municipais.
De acordo com o inciso III do referido dispositivo legal:
"A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos será permitida nas seguintes condições:
III – quando solicitada por abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos moradores do logradouro público a ser denominado, acompanhado de cópia da guia de IPTU ou outro comprovante de residência dos subscritores, sendo considerada apenas uma (01) assinatura por unidade habitacional, com manifestação do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso anterior."
Constatou-se que o Projeto de Lei em questão não foi instruído com o abaixo-assinado exigido, tampouco com os documentos comprobatórios de residência dos signatários, conforme previsto na norma supracitada.
Diante do exposto, recomenda-se a diligência do feito, com a devolução do processo ao autor da proposição para que, querendo, providencie a juntada dos documentos necessários à regular instrução do projeto, em estrita observância ao artigo 48 da Lei nº 6.080/2003.
Cumprida a diligência, deverá o processo ser encaminhado à Secretaria Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/02/2026 12:42:56 |
Ação: seguir normalmente
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|