Data de apresentação 06/02/2026 11:00:00
 N° Processo 2120/2026
 N° Protocolo 2241/2026
 ID 336183
 Ementa

Solicito a Urgência desse Projeto de Lei.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 27/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação