Comissão de Obras e Serviços

20ª Legislatura - 1ª Formação

12/02/2025 a 31/12/2026

  ATRIBUIÇÕES

Art. 67 -A Compete à Comissão de Obras e Serviços opinar sobre:

I - Proposições relativas:

a) a execução das obras e serviços priorizados pelas comunidades;

b) a aplicação dos recursos previstos no Orçamento Anual para realização das obras e serviços do Orçamento Participativo;

c) todas as mensagens, projetos e documentos encaminhados pelo Poder Executivo que interfiram ou tenham relação direta na plena execução do Orçamento Participativo.