Data de apresentação 12/12/2019 11:30:52
 N° Processo 12794/2019
 N° Protocolo 14161/2019
 ID 208293
 Ementa

Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, na Cidade de Vitória.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9708/2020

  Histórico da Tramitação 349 Dia(s), 2 horas, 54 minuto(s).

nov
out
jun
mai
fev
2020
dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação