| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/09/2024 14:10:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 890 dias, 6 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: O Veto de nº 8/2020 foi derrubado pelo Plenário desta Casa, sendo a presente Lei, portanto, promulgada pela Câmara de Vereadores de Vitória. A Publicação no Diário Oficial do Legislativo ocorreu em 13 de Abril de 2022. A Lei Promulgada foi lida no Expediente Externo em 18/04/2022 na 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Esgotados todos os procedimentos, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1190/2024 - Lei 9.829 - Publicação no Diário Oficial CMV
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/04/2022 07:30:30 |
Ação: Projeto Promulgado(a)
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9829/2022 - Lei ordinária nº 9829
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| Recebimento: 06/04/2022 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/04/2022 07:32:11 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/04/2022 12:44:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 376 dias, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/03/2021 12:30:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2021 14:37:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 02/03/2021 12:01:31 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 192/2019, de Procedência dos Vereadores Davi Esmael, Mazinho dos Anjos, Sandro Parrini e Roberto martins, que altera a redação da alínea “g”, inciso II, art. 290 da Lei 9.271, de 21 de maio de 2018, que aprovou o plano diretor urbano do município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria dos Vereadores Davi Esmael, Mazinho dos Anjos, Sandro Parrini e Roberto martins, o projeto em epígrafe objetiva alterar a redação da alínea “g”, inciso II, art. 290 da Lei 9.271, de 21 de maio de 2018, que aprovou o plano diretor urbano do município de Vitória e dá outras providências.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de 01/10/2020, sendo expedido o Autógrafo de nº 11.344/2020.
Conforme parecer de nº 170/2020, da Procuradoria Geral do Município, recomendou o veto integral do Autógrafo de Lei nº 11.344/2020, referente ao Projeto de Lei nº 192/2019, por considerá-lo inconstitucional por falta de submissão do Projeto ao planejamento participativo.
Ato contínuo, o Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória acompanhou o parecer da Procuradoria Geral do Município, vetando a referida matéria em sua totalidade, conforme mensagem de veto SEGOV/292.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Por força do despacho do Senhor Presidente desta Câmara, e em cumprimento ao disposto no art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Ao analisarmos a matéria verificamos que assiste razão ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, haja vista que o referido Projeto não considerou a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, como prevê o art. 29, inciso XII, da Constituição Federal.
Além da previsão cristalina na Carta Magna, a Constituição Estadual, em seu art. 231, parágrafo único, inciso IV, que também determina a participação ativa das entidades comunitárias em todas as fases da política de desenvolvimento urbano, o que não foi observado pelo Projeto em comento.
Outrossim, a própria SEDEC se manifestou no sentido de que a atual composição do CMPU disposta no art. 290, respeitou o trâmite constitucional, sendo aprovada pela população (representantes de entidades), bem como por esta casa legislativa.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 192/2019, de autoria dos Vereadores Davi Esmael, Mazinho dos Anjos, Sandro Parrini e Roberto martins, e, por consequência, favoráveis ao veto total oposto à propositura.
É o nosso parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/03/2021 11:55:40 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para fins de parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 192/2019, na forma do art. 110 c/c 193, todos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/02/2021 11:01:08 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/12/2020 16:41:32 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2020 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/12/2020 15:59:30 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/11/2020 18:08:42 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 4 dias, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/11/2020 15:57:35 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2020 16:05:27 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/10/2020 14:58:23 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 240 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue para concomitante.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 450/2020 - Pareceres das Comissões
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 17/12/2019 13:42:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Voto em Separado Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/12/2019 17:06:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Pedido de vista para anexar voto em separado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins |
| Envio: 27/11/2019 09:18:20 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Devolvo sem parecer contrário. Solicito a numeração ds páginas deste processos, pois só há numeração até a fl.04.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/11/2019 16:25:46 |
Ação: Conceder vista
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/11/2019 16:25:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 05/11/2019 18:45:44 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue em devolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/10/2019 17:43:59 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/10/2019 15:45:38 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 2 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/10/2019 17:30:47 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para Análise e Manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/10/2019 15:21:44 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2019 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 10/10/2019 15:05:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Favor encaminhar à Procuradoria para emissão de parecer orientativo !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2019 13:13:08 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue por solicitação do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 09/10/2019 16:42:07 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue em devolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/10/2019 18:03:40 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/10/2019 16:36:09 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/09/2019 11:37:47 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/09/2019 10:14:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/09/2019 10:13:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/09/2019 17:02:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/09/2019 17:01:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/09/2019 16:50:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído em expediênte para fins de leitura e transcorrida as discussões especiais, encaminhe-se as comissões abaixo, para analise e parecer no prazo e forma regimental:
1- Justiça
2- Fiscalização e Controle
3- Políticas Urbanas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2019 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 12/09/2019 16:27:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria Geral da Mesa,
Em atendimento ao despacho supra, segue acostado às fls. 04 e 05 a legislação a ser alterada.
Em, 11/09/2019.
Ronyelsen Bastos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/09/2019 17:10:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Davi Esmael, para fins de saneamento do feito, uma vez que não há nos autos cópia da legislação que se pretende alterar, hipótese essa de inadmissibilidade da proposição, conforme preconiza o artigo 190, IV, do Regimento Interno.
Nesse sentido, devolvo o presente projeto ao Vereador Autor, com base no que dispõe o artigo 35, VIII, c, do Regimento Interno, para que se promova a jutnada da legislação citada na proposição, a fim de Regular Tramitação do Feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/09/2019 09:29:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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