| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 710 dias, 5 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2023 18:43:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2023 18:42:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/09/2023 15:04:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado parecer pela rejeição da emenda, Segue para avulso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 968/2023 - Votação-Jutiça
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| Recebimento: 20/08/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 20/08/2023 22:07:47 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer em anexo pela rejeição da emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 312/2023 - Parecer CCJ - Emenda
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/07/2023 11:20:30 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar perecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 27/07/2023 10:29:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/07/2023 15:53:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para designar relator para análise da emenda aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor ,Direitos Humanos e Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador André Luiz Moreira |
| Envio: 24/07/2023 11:41:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ante o exposto, para que não haja obscuridade e a consequente aprovação de uma Lei omissa quanto aos procedimentos diretamente relacionados ao assunto principal, considerando a importância da adequação do texto legal para melhor expressar a vontade do legislador, OPINA-SE pela APROVAÇÃO DO PROJETO com a realização de uma EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de lei, no objetivo de especificar os limites da alteração, de forma que não afete os parágrafos contidos na lei anterior, haja vista a ligação direta com legislação proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 247/2023 - Parecer
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2023 14:13:43 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 140/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2023 14:12:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 159 dias, 3 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2022 14:54:45 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue a resposta a diligência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2022 13:44:08 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue a resposta a diligência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/09/2021 11:35:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue por solicitação para diligência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/09/2021 10:35:04 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 41 dias, 20 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/07/2021 09:58:35 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2021 11:56:43 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/06/2021 13:59:42 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2021 14:13:10 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2021 14:32:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2021 13:48:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2021 13:47:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2021 13:47:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/06/2021 13:44:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/06/2021 21:08:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 – Políticas Urbanas;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 04/06/2021 10:02:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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