| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 15 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 27/08/2025 15:43:34 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 600/2025 - Parecer pela manutenção do veto
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2025 14:18:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer acerca do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 09/07/2025 10:25:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição nesta fase do veto ora aposto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2025 14:03:03 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator para análise do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2025 12:13:44 |
Ação: Veto Total
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Complemento da Ação: 16º Expediente Externo lido na 62ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa da 20ª Legislatura em 07/07/2025
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2025 12:12:31 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/11/2023 11:47:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/11/2023 11:45:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/11/2023 11:45:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador André Luiz Moreira |
| Envio: 23/10/2023 13:41:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: PARECER PELA REJEIÇÃO TOTAL DA MATÉRIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 407/2023 - .
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2023 15:13:48 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 67 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Chico Hosken |
| Envio: 09/08/2023 15:26:29 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 12 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Saúde pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
At.te,
Gabinete do Vereador Chico Hosken
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 16/2023 - parecer
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/07/2023 11:03:06 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 26/07/2023 09:27:01 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Chico Hosken para elaborar parecer na Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/07/2023 15:28:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2023 14:00:21 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 04/05/2023 09:41:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/05/2023 10:55:17 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 17:00:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 26/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 17:00:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 25/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 16:59:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 24/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 16:58:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 19/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 16:57:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 18/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2023 18:53:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no Expediente da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 27/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2023 14:24:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/03/2023 13:54:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A proposição versa sobre dispor sobre a proibição de contratação ou permissão para atuar no âmbito da Administração Pública Municipal de profissionais médicos portadores de diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, sem que ele esteja reavaliado por Universidade Pública Brasileira, que está de acordo com a justificativa por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, de acordo com o artigo 174 e 175 de mesmo regimento.
Além do mais, foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Foi incluído o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente na sessão nº 020ª realizada no dia 27/03/2023. Aprovada.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Comissão de Saúde e Assistência Social.
Att.
Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/03/2023 10:43:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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