Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Dárcio Bracarense 
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Última atualização: 27/11/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 588/2025
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA VITÓRIA SEM PORNOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 34906/2025 Protocolo N°: 35328 ID: 330268 Data: 25/11/2025 12:11:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir na leitura- PL
Autor(es) da Proposição: Dárcio Bracarense
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