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  Lei Ordinária 3.636/1989

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA P/ O EXERCICIO/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.706/1990 29/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.668/1990 21/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.667/1990 17/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.665/1990 18/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.662/1990 11/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.647/1990 06/03/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.645/1990 21/02/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.552/1988 25/10/1988MENCIONA

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