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  Lei Ordinária 3.977/1993

Ementa: ALTERA A REDACAO DO INCISO I DO PARAGRAFO 2 DO ART. 45 DA LEI 3708/91: DISPOE SOBRE A SOBRE CONSTITUICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991ALTERAInciso I, Parágrafo 2º, Art.. 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.389/2001 19/09/2001MENCIONA
Lei Ordinária5.153/2000 09/05/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.007/1994 16/03/1994MENCIONA

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