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  Lei Ordinária 6.518/2005

Ementa: Estabelece jornada de trabalho para os cargos das áreas de Engenharia, Arquitetura, Geologia e Geografia, institui gratificação especial pelo exercício das atividades de Engenharia, Arquitetutra, Geologia e Geografia e autoriza a extensão de carga horária no âmbito do Poder Executivo Municipal. proc. 5819266/05. Alterada pela Lei nº 6.818/06. Revogada pela Lei nº 7.157/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 540/2005
Nº do Processo:   6177
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAorçamento 2006
Lei Ordinária4.177/1995 03/02/1995MENCIONAArt.. 12 e 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Inciso XI do Parágrafo 5º do Art.. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.157/2007 21/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.818/2006 21/12/2006ALTERAgratificação - Art.. 4º; Art.. 5º
Lei Ordinária6.818/2006 21/12/2006REVOGAParágrafo 4º do at. 4º
Lei Ordinária6.556/2006 29/03/2006MENCIONAART. 6º
Lei Ordinária6.556/2006 29/03/2006REVOGAART. 7º

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