Ementa: "Revoga as leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontadas pelo supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade nº 1136 - 7 e 2367 - 5, bem coo da representação n°. 993 - 9, oriunda da Procuradoria Geral da republica, que sobejou na lei 8.299/12 desta casa"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2019