Ementa: Ajusta vencimentos e reclassifica cargos no âmbito do Município de Vitória. O abono de R$ 20,00 concedido pela Lei 4467/97 passa a ser de R$ 40,00, a partir de 01-08-98. Concede auxílio-lanche no valor de R$ 15,00. Institui para os Médicos e Odontólogos c/jornada de 4 horas/dia, e que compõem as equipes do Programa Saúde da Família, o regime de trabalho de 8 horas. Inclui em folha de pagamento a remuneração, inclusive encargos, os servidores públicos de outros Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, colocados à disposição, sem ônus para o órgão ou entidade cedente, para exercício no Município de Vitória. (pessoal). Regulamentada pelo Decreto 10233/98 (art. 9º). Alterada pela Lei nº 4943/99-art.3ºvigente até 31.12.2000. PESSOAL