Ementa: DISPOE SOBRE A RESERVA AOS SERVIDORES, DO MONTANTE DA DIVIDA ATIVA ARRECADADA E DISPOE SOBRE A RESERVA DE VALOR ARRECADADO PROVENIENTE DA COBRANCA DA DIVIDA ATIVA QUE FOR PROCESSADA EM JUIZO, QUE SERA DISTRIBUIDA ENTRE OS SERVENTUARIOS DA JUSTICA. REGULAMENTADA PELO DEC 5921/78E MODIFICADA PELAS LEIS 3541/88, 3592/89 E 8056/89. Revogada pela lei 4397/97.