| Recebimento: 24/02/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/02/2022 08:55:08 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 53 dias, 15 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2021 13:23:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em votação simbólica na 131ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 15/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2021 09:52:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/12/2021 14:45:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Segue para avulso da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1239/2021 - votação redação final
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/12/2021 14:08:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 24/11/2021 13:48:53 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Compilado fielmente o projeto de lei e suas emendas, ainda ajustado seguindo a boa técnica legislativa, segue para aprovação a redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 301/2021 - redação final do PL
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| Recebimento: 11/11/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2021 14:06:58 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elabora Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2021 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/11/2021 11:48:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/11/2021 13:06:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL/SAC
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer de redação final, na forma do art. 316 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/11/2021 08:54:15 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/10/2021 08:49:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/08/2021 13:02:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue concomitante para as Comissões: – Educação;
– Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 30/07/2021 11:27:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue emenda proposta por este relator, ficando SUPRIMIDOS os incisos III e IV, do art.2º, com a supressão deste incisos, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA, nos termos da fundamentação constante deste parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 126/2021 - “Programa Eu Escolhi Esperar” EMENDA SUPRESSIVA A PROPOSIÇÃO
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| Recebimento: 20/07/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/07/2021 15:12:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 6 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue por solicitação do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/07/2021 13:38:04 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/07/2021 12:42:35 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2021 10:33:32 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2021 12:07:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2021 11:46:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/06/2021 15:00:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/06/2021 11:42:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/06/2021 19:01:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/06/2021 19:00:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Educação;
3 – Saúde e Assistência Social;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/06/2021 12:19:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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