| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2024 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/01/2025 08:50:18 |
Ação: Autos com Vereador
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Tempo gasto: 356 dias, 18 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2024 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/02/2024 13:55:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/02/2024 13:54:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 506 dias, 3 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/09/2022 18:04:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 167 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: Ao Del, para extração de avulso , conforme o art. 193 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 560/2022 - votação def consumidor
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/03/2022 15:04:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue concomitante para a Comissão de Segurança e Defesa do Consumidor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 287/2022 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/03/2022 15:01:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/03/2022 14:51:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 271/2022 - voto em separado
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| Recebimento: 21/12/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 10:40:38 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 57 dias, 20 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/08/2021 14:17:17 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/08/2021 13:19:56 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/08/2021 11:34:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2021 11:00:53 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 11/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2021 11:00:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 10/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2021 10:59:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 09/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2021 10:59:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Emenda à Lei Orgânica |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2021 14:47:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 04/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/08/2021 14:11:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no expediente, segue para providencias,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/08/2021 14:10:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante 05 (Cinco) Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar , após encaminhe-se as comissões e após aprovação nas comissões a proposta deverá ser votada em dois turnos conforme. Art.79 da L. O.
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Comissão de Defesa Consumidor e Fiscalização das Leis;
3 - Segurança Pública;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/07/2021 14:09:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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